Artigo 704 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 704



Art. 704. A apelação do Ministério Público devolve o pleno conhecimento do feito ao Conselho Superior.

        Casos de embargos