Artigo 706 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 706



Art. 706. Não haverá habeas corpus , nem revisão.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

        Execução da pena de morte