Artigo 95 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 95



Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:

        a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;

        b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

        c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;

        d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO

        Lugar de serviço