Artigo 10 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 10



Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

        I - excluam a competência de foro do lugar de destino;

        II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite;

        III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).

TÍTULO II
Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

CAPÍTULO I
Do Espaço Aéreo Brasileiro