Artigo 105 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 105



Art. 105. Poderá ser instalado órgão ou Comissão com o objetivo de:

        I - promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeronáutica e sua harmonização com as possibilidades econômico-financeiras do País;

        II - coordenar os diversos sistemas ou subsistemas;

        III - estudar e propor as medidas adequadas ao funcionamento harmônico dos diversos sistemas ou subsistemas;

        IV - coordenar os diversos registros e homologações exigidos por lei.

TÍTULO IV
Das Aeronaves

CAPÍTULO I
Disposições Gerais