Artigo 115 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 115



Art. 115. Adquire-se a propriedade da aeronave:

        I - por construção;

        II - por usucapião;

        III - por direito hereditário;

        IV - por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro;

        V - por transferência legal (artigos 145 e 190).

        § 1º Na transferência da aeronave estão sempre compreendidos, salvo cláusula expressa em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas.

        § 2º Os títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transferem o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro.