Artigo 117 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 117



Art. 117. Para fins de publicidade e continuidade, serão também inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro:

        I - as arrematações e adjudicações em hasta pública;

        II - as sentenças de divórcio, de nulidade ou anulações de casamento quando nas respectivas partilhas existirem aeronaves;

        III - as sentenças de extinção de condomínio;

        IV - as sentenças de dissolução ou liquidação de sociedades, em que haja aeronaves a partilhar;

        V - as sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem aeronaves em pagamento de dívidas da herança;

        VI - as sentenças ou atos de adjudicação, assim como os formais ou certidões de partilha na sucessão legítima ou testamentária;

        VII - as sentenças declaratórias de usucapião.