Artigo 12 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 12



Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:

        I - a navegação aérea;

        II - o tráfego aéreo;

        III - a infra-estrutura aeronáutica;

        IV - a aeronave;

        V - a tripulação;

        VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.