Artigo 136 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 136



Art. 136. O afretador é obrigado:

        I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato;

        II - a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas.

SEÇÃO IV
Do Arrendamento Mercantil de Aeronave