Artigo 142 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 142



Art. 142. Do contrato de hipoteca deverão constar:

        I - o nome e domicílio das partes contratantes;

        II - a importância da dívida garantida, os respectivos juros e demais consectários legais, o termo e lugar de pagamento;

        III - as marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave, assim como os números de série de suas partes componentes;

        IV - os seguros que garantem o bem hipotecado.

        § 1° Quando a aeronave estiver em construção, do instrumento deverá constar a descrição de conformidade com o contrato, assim como a etapa da fabricação, se a hipoteca recair sobre todos os componentes; ou a individuação das partes e acessórios se sobre elas incidir a garantia.

        § 2° No caso de contrato de hipoteca realizado no exterior, devem ser observadas as indicações previstas no artigo 73, item III.