Artigo 143 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 143



Art. 143. O crédito hipotecário aéreo prefere a qualquer outro, com exceção dos resultantes de:

        I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas aeroportuárias;

        II - despesas por socorro prestado; gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no exercício de suas funções, quando indispensáveis à continuação da viagem; e despesas efetuadas com a conservação da aeronave.

        Parágrafo único. A preferência será exercida:

        a) no caso de perda ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro;

        b) no caso de destruição ou inutilização, sobre o valor dos materiais recuperados ou das indenizações recebidas de terceiros;

        c) no caso de desapropriação, sobre o valor da indenização.

SEÇÃO II
Da Hipoteca Legal