Artigo 147 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 147



Art. 147. Far-se-á ex officio a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro:

        I - da hipoteca legal;

        II - da adjudicação de que tratam os artigos 145, 146, § 7° e 190 deste Código.

        Parágrafo único. Os atos jurídicos, de que cuida o artigo, produzirão efeitos ainda que não levados a registro no tempo próprio.

SEÇÃO III
Da Alienação Fiduciária