Artigo 177 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 177



Art. 177. Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador (artigo 123, II) compreendendo as atividades aéreas:

        I - de recreio ou desportivas;

        II - de transporte reservado ao proprietário ou operador da aeronave;

        III - de serviços aéreos especializados, realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave.