Códigos

I - sede no Brasil;

II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social;

III - direção confiada exclusivamente a brasileiros.              (Revogado pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

Art. 181. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver:

Art. 181.  A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 863, de 2018)

I - sede no Brasil;                 (Revogado pela Medida Provisória nº 863, de 2018)

II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social;                 (Revogado pela Medida Provisória nº 863, de 2018)

III - direção confiada exclusivamente a brasileiros.                  (Revogado pela Medida Provisória nº 863, de 2018)

§ 1° As ações com direito a voto deverão ser nominativas se se tratar de empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, cujos estatutos deverão conter expressa proibição de conversão das ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto.             (Revogado pela Medida Provisória nº 863, de 2018)

§ 2° Pode ser admitida a emissão de ações preferenciais até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, não prevalecendo as restrições não previstas neste Código.                (Revogado pela Medida Provisória nº 863, de 2018)

§ 3° A transferência a estrangeiro das ações com direito a voto, que estejam incluídas na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere o item II deste artigo, depende de aprovação da autoridade aeronáutica.

§ 3º  Depende de aprovação da autoridade aeronáutica a transferência a estrangeiro das ações com direito a voto que estejam incluídas na margem de 49% (quarenta e nove por cento) do capital a que se refere o inciso II do caput.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 714, de 2016, vetado pela conversão da Lei nº 13.319, de 2016)

§ 3° A transferência a estrangeiro das ações com direito a voto, que estejam incluídas na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere o item II deste artigo, depende de aprovação da autoridade aeronáutica.              (Revogado pela Medida Provisória nº 863, de 2018)

§ 4° Desde que a soma final de ações em poder de estrangeiros não ultrapasse o limite de 1/5 (um quinto) do capital, poderão as pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas, adquirir ações do aumento de capital.