Artigo 203 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 203



Art. 203. Os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras.

        Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á:

        a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;

        b) na falta desses, ao disposto neste Código.

Da Designação de Empresas Brasileiras