Artigo 206 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 206



Art. 206. O pedido de autorização para funcionamento no País será instruído com os seguintes documentos:

        I - prova de achar-se a empresa constituída conforme a lei de seu país;

        II - o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;

        III - relação de acionistas ou detentores de seu capital, com a indicação, quando houver, do nome, profissão e domicílio de cada um e número de ações ou quotas de participação, conforme a natureza da sociedade;

        IV - cópia da ata da assembléia ou do instrumento jurídico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território brasileiro;

        V - último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem;

        VI - instrumento de nomeação do representante legal no Brasil, do qual devem constar poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização (artigo 207).