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Artigo 209
Art. 209. Qualquer alteração que a empresa estrangeira fizer em seu estatuto ou atos constitutivos dependerá de aprovação do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
Art. 209. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)