Artigo 210 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 210



Art. 210. A autorização à empresa estrangeira para funcionar no Brasil, de que trata o artigo 206, poderá ser cassada:

        I - em caso de falência;

        II - se os serviços forem suspensos, pela própria empresa, por período excedente a 6 (seis) meses;

        III - nos casos previstos no decreto de autorização ou no respectivo Acordo Bilateral;

        IV - nos casos previstos em lei (artigo 298).