Artigo 235 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 235



Art. 235. No contrato de transporte aéreo de carga, será emitido o respectivo conhecimento, com as seguintes indicações:

        I - o lugar e data de emissão;

        II - os pontos de partida e destino;

        III - o nome e endereço do expedidor;

        IV - o nome e endereço do transportador;

        V - o nome e endereço do destinatário;

        VI - a natureza da carga;

        VII - o número, acondicionamento, marcas e numeração dos volumes;

        VIII - o peso, quantidade e o volume ou dimensão;

        IX - o preço da mercadoria, quando a carga for expedida contrapagamento no ato da entrega, e, eventualmente, a importância das despesas;

        X - o valor declarado, se houver;

        XI - o número das vias do conhecimento;

        XII - os documentos entregues ao transportador para acompanhar o conhecimento;

        XIII - o prazo de transporte, dentro do qual deverá o transportador entregar a carga no lugar do destino, e o destinatário ou expedidor retirá-la.