Artigo 264 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 264



Art. 264. O transportador não será responsável se comprovar:

        I - que o atraso na entrega da carga foi causado por determinação expressa de autoridade aeronáutica do vôo, ou por fato necessário, cujos efeitos não era possível prever, evitar ou impedir;

        II - que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:

        a) natureza ou vício próprio da mercadoria;

        b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos;

        c) ato de guerra ou conflito armado;

        d) ato de autoridade pública referente à carga.