Artigo 272 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 272



Art. 272. Nenhum efeito terão os dispositivos deste Capítulo sobre o limite de responsabilidade quando:

        I - o dano resultar de dolo ou culpa grave do explorador ou de seus prepostos;

        II - seja o dano causado pela aeronave no solo e com seus motores parados;

        III - o dano seja causado a terceiros na superfície, por quem esteja operando ilegal ou ilegitimamente a aeronave.

CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade por Abalroamento