Artigo 276 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 276



Art. 276. Constituem danos de abalroamento, sujeitos à indenização:

        I - os causados a pessoas e coisas a bordo das aeronaves envolvidas;

        II - os sofridos pela aeronave abalroada;

        III - os prejuízos decorrentes da privação de uso da aeronave abalroada;

        IV - os danos causados a terceiros, na superfície.

        Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, assumidas pelo explorador da aeronave abalroada, em conseqüência do evento danoso.