Artigo 282 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 282



Art. 282. Exigir-se-á do explorador de aeronave estrangeira, para a eventual reparação de danos a pessoas ou bens no espaço aéreo ou no território brasileiro:

        a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves brasileiras;

        b) o cumprimento das normas estabelecidas em Convenções ou Acordos Internacionais, quando aplicáveis.