Artigo 313 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 313



Art. 313. O explorador ou o proprietário de aeronaves entregues em depósito ou a guarda de autoridade aeronáutica responde pelas despesas correspondentes.

        § 1° Incluem-se no disposto neste artigo:

        I - os depósitos decorrentes de apreensão;

        II - os seqüestros e demais medidas processuais acautelatórias;

        III - a arrecadação em falência, qualquer que seja a autoridade administrativa ou judiciária que a determine;

        IV - a apreensão decorrente de processos administrativos ou judiciários.

        § 2° No caso do § 2° do artigo 303, o proprietário ou o explorador da aeronave terá direito à restituição do que houver pago, acrescida de juros compensatórios e indenizações por perdas e danos.

        § 3° No caso do parágrafo anterior, caberá ação regressiva contra o Poder Público cuja autoridade houver agido com excesso de poder ou com espírito emulatório.