Artigo 39 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 39



Art. 39. Os aeroportos compreendem áreas destinadas:

        I - à sua própria administração;

        II - ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

        III - ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;

        IV - aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos;

        V - ao terminal de carga aérea;

        VI - aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

        VII - ao público usuário e estacionamento de seus veículos;

        VIII - aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;

        IX - ao comércio apropriado para aeroporto.