Artigo 47 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 47



Art. 47. O Sistema de Proteção ao Vôo visa à regularidade, segurança e eficiência do fluxo de tráfego no espaço aéreo, abrangendo as seguintes atividades:

        I - de controle de tráfego aéreo;

        II - de telecomunicações aeronáuticas e dos auxílios à navegação aérea;

        III - de meteorologia aeronáutica;

        IV - de cartografia e informações aeronáuticas;

        V - de busca e salvamento;

        VI - de inspeção em vôo;

        VII - de coordenação e fiscalização do ensino técnico específico;

        VIII - de supervisão de fabricação, reparo, manutenção e distribuição de equipamentos terrestres de auxílio à navegação aérea.