Artigo 48 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 48



Art. 48. O serviço de telecomunicações aeronáuticas classifica-se em:

        I - fixo aeronáutico;

        II - móvel aeronáutico;

        III - de radionavegação aeronáutica;

        IV - de radiodifusão aeronáutica;

        V - móvel aeronáutico por satélite;

        VI - de radionavegação aeronáutica por satélite.

        Parágrafo único. O serviço de telecomunicações aeronáuticas poderá ser operado:

        a) diretamente pelo Ministério da Aeronáutica;

        b) mediante autorização, por entidade especializada da Administração Federal Indireta, vinculada àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em relação às estações privadas de telecomunicações aeronáuticas.

SEÇÃO II
Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento