Artigo 57 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 57



Art. 57. Toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:

        I - considerar-se-ão, em primeiro lugar:

        a) o êxito obtido, os esforços, os riscos e o mérito daqueles que prestaram socorro;

        b) o perigo passado pela aeronave socorrida, seus passageiros, sua tripulação e sua carga;

        c) o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados tendo em conta a situação especial do assistente.

        II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas.

        § 1° Não haverá remuneração:

        a) se o socorro for recusado ou se carecer de resultado útil;

        b) quando o socorro for prestado por aeronave pública.

        § 2° O proprietário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em vigor.