Artigo 72 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 72



Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, as funções de:

        I - emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira;

        II - reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código;

        III - assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados;

        IV - promover o cadastramento geral.

        § 1° É obrigatório o fornecimento de certidão do que constar do Registro.

        § 2º O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo.