Artigo 74 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 74



Art. 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas:

        I - a matrícula de aeronave, em livro próprio, por ocasião de primeiro registro no País, mediante os elementos constantes do título apresentado e da matrícula anterior, se houver;

        II - a inscrição:

        a) de títulos, instrumentos ou documentos em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga o domínio ou os demais direitos reais sobre aeronave;

        b) de documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de aeronave;

        c) de atos ou contratos de exploração ou utilização, assim como de arresto, seqüestro, penhora e apreensão de aeronave.

        III - a averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia;

        IV - a autenticação do Diário de Bordo de aeronave brasileira;

        V - a anotação de usos e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.