Artigo 95 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 95



Art. 95. O Poder Executivo deverá instituir e regular a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil.

        § 1° A Comissão mencionada no caput deste artigo tem como objetivos:

        I - assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e critérios de segurança;

        II - promover a coordenação entre:

        a) os serviços de controle de passageiros;

        b) a administração aeroportuária;

        c) o policiamento;

        d) as empresas de transporte aéreo;

        e) as empresas de serviços auxiliares.

        § 2° Compete, ainda, à referida Comissão determinar as normas e medidas destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.

SEÇÃO III
Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil