Artigo 97 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 97



Art. 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade.

        § 1º Os serviços aéreos prestados por aeroclubes abrangem as atividades de:

        I - ensino e adestramento de pessoal de vôo;

        II - ensino e adestramento de pessoal da infra-estrutura aeronáutica;

        III - recreio e desportos.

        § 2º Os aeroclubes e as demais entidades afins, uma vez autorizadas a funcionar, são considerados como de utilidade pública.

SEÇÃO II
Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil