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Artigo 117
Art. 117. (VETADO).
Art. 117. As concessões e autorizações para os serviços de radiodifusão em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art. 33, § 3º, desta lei. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional) (Vide Lei nº 5.785, de 1972)