Artigo 27 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações




Artigo 27



Art. 27. ... (VETADO).

Art. 27. São criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela anexa.          (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)