Artigo 52 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações




Artigo 52



Art. 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.