Artigo 55 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações




Artigo 55



Art. 55. (VETADO).

Art. 55. É inviolável a telecomunicação nos  têrmos desta lei.             (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)