- Voltar Navegação
- Código Penal
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- (Antigo) Código de Processo Civil
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código Tributário Nacional
- Código Eleitoral
- Código de Processo Penal Militar
- Código Comercial
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Águas
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código Penal Militar
- Código Florestal
- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Código de Minas
Artigo 61
d) detenção. (Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. (VETADO).
Parágrafo único. Se a concessão ou permissão abranger mais de uma emissôra, a penalidade que recair sôbre uma delas não atingirá as demais inocentes. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional) (Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 61. A pena será imposta de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) gravidade da falta; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) antecedentes da entidade faltosa; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c) reincidência específica. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)