Artigo 66 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações




Artigo 66



Art. 66. As multas serão aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ingresso ou formação de ofício da respectiva representação em sua secretaria.

§ 1º Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação, o acusado poderá oferecer defesa escrita.

§ 2º As multas poderão, também, ser aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações mediante representação das autoridades referidas no art. 68 desta lei.           (Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Art. 66. Antes de decidir da aplicação de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.         (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 1º A repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão, será considerada como reincidência e, no caso das transgressões citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspenderá a emissora provisóriamente.

§ 2º Quando a representação for feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o Presidente do CONTEL verificará "in limine" sua procedência, podendo deixar de ser feita a notificação a que se refere este artigo:

I - Em todo o Território nacional:          (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;           (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) Presidente do Supremo Tribunal Federal;          (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) Ministros de Estado;         (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d) Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional;          (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

e) Procurador Geral da República;          (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

f) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.         (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

II - Nos Estados:         (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) Mesa da Assembléia Legislativa;          (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) Presidente do Tribunal de Justiça;          (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) Secretário de Assuntos Relativos à Justiça;          (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d) Chefe do Ministério Público Estadual.          (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

III - Nos Municípios:     (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) Mesa da Câmara Municipal;     (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) Prefeito Municipal.     (Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)