Artigo 94 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações




Artigo 94



Art. 94. Da decisão proferida pelo juiz, caberá apelação no efeito devolutivo, com ação executiva para reaver o preço pago pela transmissão da resposta.              (Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)