Artigo 284 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial




Artigo 284



Art. 284 - Não entregando o depositário a coisa depositada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação judicial, será preso até que se efetue a entrega do depósito, ou do seu valor equivalente (artigo nºs 272 e 440)