Artigo 286 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial




Artigo 286



Art. 286 - As disposições do Capítulo II - Do penhor mercantil - são aplicáveis ao depósito mercantil.

TÍTULO XV

DAS COMPANHIAS E SOCIEDADES COMERCIAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS