Artigo 353 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial




Artigo 353



Art. 353 - Nas liquidações de sociedades comerciais em que houver menores interessados, procederá à liquidação e partilha com seus tutores, e com um curador especial que para este fim lhe será nomeado pelo juiz dos órfãos; e todos os atos que com os ditos tutor e curador se praticarem serão válidos e irrevogáveis, sem que contra eles em tempo algum se possa alegar benefício de restituição; ficando unicamente direito salvo aos menores para haverem de seus tutores e curadores os danos que de sua negligência culpável, dolo ou fraude lhes resultarem.

TÍTULO XVI Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908:

DAS LETRAS, NOTAS PROMISSÓRIAS E CRÉDITOS MERCANTIS

Capítulo I

Das Letras de cambio

Seção I

Da forma das Letras de cambio, e seus vencimentos