Artigo 537 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ

Códigos




Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial




Artigo 537



Art. 537 - Toda a obrigação pela qual o capitão, sendo comparte do navio, for responsável à parceria, tem privilégio sobre o quinhão e lucros que o mesmo tiver no navio e fretes.

TÍTULO IV

DO PILOTO E CONTRAMESTRE