Artigo 797 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial




Artigo 797



Art. 797 - Todo o comerciante que cessa os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido.(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)