- Voltar Navegação
- Código Penal
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- (Antigo) Código de Processo Civil
- Código Tributário Nacional
- Código Eleitoral
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Penal Militar
- Código Comercial
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Penal Militar
- Código de Águas
- Código Florestal
- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Código de Minas
Artigo 898
Art. 898 - Só pode obter moratória o comerciante que provar, que a sua impossibilidade de satisfazer de pronto as obrigações contraídas procede de acidentes extraordinários imprevistos, ou de força maior (art. 799), e que ao mesmo tempo verificar por um balanço exato e documentado, que tem fundos bastantes para pagar integralmente a todos os seus credores, mediante alguma espera. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)