Artigo 176 - Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 176



Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.