Artigo 177 - Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 177



Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.