Artigo 800 - Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 800



Art. 800.  Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

§ 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.

§ 2o A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.