Códigos

Art. 1.215. Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias.         (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)         (Vide Lei nº 6.246, de 1975)

§ 1^o É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito.          (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2^o Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público.        (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)