MEU VADE MECUM ONLINE

Códigos




Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil




Artigo 16



Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.